Fique por dentro das principais leis na confeitaria para cães e gatos, e como elas podem auxiliar na sua jornada na Pet Bakery (Confeitaria Pet).
Por Bettina Michalak – Médica Veterinária – CRMV-SC 5069
Estar bem informado sobre as leis que regem a nutrição animal no Brasil é essencial para todos os fabricantes de alimentos para animais de estimação. Essas regulamentações desempenham um papel fundamental na garantia da qualidade desses alimentos, ajudando a prevenir problemas relacionados à contaminação e segurança do consumidor.
Conheça as principais leis desse setor:
O decreto 6296 de dezembro 2007
Aprova o Regulamento da Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Instrução normativa nº 4 de 2007
Regulamento Técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à alimentação animal e o roteiro de inspeção, constantes dos anexos.
Instrução normativa nº 30 – 2009
Estabelecer critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia
Portaria nº 196 – 2021
Estabelece os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, assim como os prazos para sua aprovação tácita.
Essas são apenas algumas das principais legislações vigentes no país atualmente, contudo não são as únicas. Você ainda pode conferir outras no portal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Abastecimento.
Na Comunidade Chef di Animale deixamos sempre a disposição dos nossos alunos todas as legislações vigentes.
Assim, é possível sempre estar a par de todas as atualizações nas legislações, e se adequar as mudanças.
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